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“Município Verde Azul”

A Responsabilidade do Legislativo Local

Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente

“Ao estudar a cartilha contendo as 50 IDÉIAS para o Vereador proteger o meio ambiente, o legislador posiciona-se para transformar a função que o cidadão lhe deu com o mandato,  em prática de decisões sólidas, com base em fatos que incrementam o desenvolvimento  sustentável e produzem uma geração comprometida com os passos futuros.

A Constituição Federal atribui ao Município a responsabilidade de legislar complementarmente sobre as questões ambientais, desde que sejam de interesse local.  Nesse sentido, é lógico que a lei municipal estabeleça eventualmente restrições mais rigorosas do que aquelas constantes de legislação federal ou estadual. Assim, a aplicação de uma norma municipal não deve ser encarada como mais restritiva, mas como uma forma responsável de o Município identificar um interesse local na preservação do meio ambiente.”

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