Sobre o Código Florestal – o que esperar desse congresso?

                                                                                Mirian Claudia lourenção Simonetti

Depois de muitos adiamentos, a votação do Novo Código Florestal finalmente foi
realizada no dia 24 de maio, na Câmara dos Deputados em Brasília. Com 410 votos a favor das alterações do Código e 63 contra, o texto segue pra o Senado
Federal, e depois para sanção presidencial.

Agora dependemos dos vetos que a presidenta Dilma Rousseff possivelmente fará com relação a alguns pontos do Novo Código Florestal, caso não sofram
modificações no Senado.

Um destes pontos é a emenda 164, que apresenta a principal divergência entre
governo e parlamentares. Essa emenda estenderia aos estados o poder de decidir
sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs). No
entanto, o governo federal, acertadamente, quer exclusividade para definir as
atividades permitidas em APPs.

Os ambientalistas consideram que o Novo Código permitirá maior avanço das
monoculturas em prejuízo das áreas de florestas, e afirmam que as mudanças abrem brechas para aumentar o desmatamento e podem pôr em risco ciclos naturais.

O projeto também estabelece o conceito de “Área Rural Consolidada” para todas as áreas ocupadas antes de 22 de julho de 2008. De acordo com esta determinação, as atividades agropecuárias existentes dentro desta “área consolidada” poderiam continuar mesmo se estiverem situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP).

Isso significa que muitos proprietários que desmataram APPs até julho de 2008
ficariam isentos de punições deste crime ambiental. Essa permissão é considerada um estímulo ao desmatamento, já que ficaria difícil fiscalizar e precisar as datas das atividades.

Os ruralistas defendem a alteração do Código, pasmem, a fim de garantir maior
‘desenvolvimento’ para o país. Para eles, o código atual, criado em 1965,
atendeu às necessidades da agricultura e da pecuária que na época tinham baixa
produtividade e agora seria preciso dar mais espaço para a produção.

Por outro lado, os ambientalistas afirmam que as terras já exploradas são
suficientes para dobrar a produção, bastaria para isso aprimorar a eficiência
nas lavouras e nos pastos por meio de tecnologia e uso sustentável na
agricultura e pecuária.

Enfim, esse tema mostra os interesses divergentes na sociedade brasileira, onde
as oligarquias agrárias ainda monopolizam parte importante do estado brasileiro.

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